Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4821/2009
Data
10/03/2009
Ementa
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-10;4821
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=637044 ]

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