Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4814/2009
Data
10/03/2009
Ementa
Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "airbag") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-10;4814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=636963 ]

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