Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4811/2009
Data
10/03/2009
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para vedar totalmente a pesca em períodos de desova, de reprodução das espécies ou de defeso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-10;4811
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=636853 ]

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