Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4809/2009
Data
10/03/2009
Ementa
Acresce artigos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de comprovação de pagamento de obrigações trabalhistas na execução dos contratos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-10;4809

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=636822 ]

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