Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4805/2009
Data
09/03/2009
Ementa
Acrescenta o art. 13-A e altera o art. 14 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinaturas eletrônicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-09;4805
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=636658 ]

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