Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4804/2009
Data
05/03/2009
Ementa
Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-05;4804
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=636321 ]

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