Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4803/2009
Data
05/03/2009
Ementa
Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-05;4803
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=636320 ]

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