Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4802/2009
Data
05/03/2009
Ementa
Acrescenta inciso VII, ao art. 105, da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de freios antitravamento ABS (anti-lock braking system).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-05;4802
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=636267 ]

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