Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4797/2009
Data
05/03/2009
Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios ABS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-05;4797
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-03-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=636006 ]

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