Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4754/2009
Data
03/03/2009
Ementa
Insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-03-03;4754
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2009-03-03
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=634980 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=634980 ]
2023-01-28T03:55:01.000Z [ 1122207 ]