Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4749/2009
Data
19/02/2009
Ementa
Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-19;4749
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=634018 ]

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