Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=633950 ]
Texto Final Revisado
2009-02-11
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3446224&disposition=inline ]
Texto
2008-07-03
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3446206&disposition=inline ]
Texto
2008-06-18
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3446197&disposition=inline ]
Texto
2008-06-18
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3446215&disposition=inline ]
Texto Inicial
2008-06-18
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=638098&disposition=inline ]