Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=633933 ]
Texto Final Revisado
2009-02-11
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3682092&disposition=inline ]
Texto
2008-05-08
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3682074&disposition=inline ]
Texto
2007-12-18
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3682065&disposition=inline ]
Texto
2007-12-18
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3682083&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-12-18
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=642213&disposition=inline ]