Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4668/2009
Data
16/02/2009
Ementa
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o número de aprendizes portadores de deficiência contratados pela empresa seja abatido da reserva de vagas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-16;4668
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=633214 ]

2023-01-28T03:54:59.000Z [ 1122030 ]