Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4665/2009
Data
12/02/2009
Ementa
Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-12;4665
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=632926 ]

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