Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4662/2009
Data
2007
Apelido
[ PLS 323/2007 > PL 4662/2009 ]
Ementa
Altera os arts. 126, 131, 132 e 325 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 3º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficientes as medidas cautelares de sequestro de bens de proveniência ilícita e estabelecer o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;323
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-12;4662
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=743947 ]
Texto Final
2009-02-09
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3670568&disposition=inline ]
Texto
2008-12-16
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3670577&disposition=inline ]
Texto
2007-06-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3670559&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-06-12
Projeto de Lei Ordinária [ Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, objetivando fornecer aos juízes, promotores e autoridades policiais instrumentos jurídicos mais eficientes na recuperação dos bens provenientes de atividades criminosas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=649650&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:59.000Z [ 1122018 ]