Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4655/2009
Data
12/02/2009
Ementa
É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-12;4655

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=632789 ]

2023-01-28T03:54:58.000Z [ 1122007 ]