Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4607/2009
Data
04/02/2009
Ementa
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-04;4607
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631434 ]

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