Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4606/2009
Data
04/02/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-04;4606
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631424 ]

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