Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4597/2009
Data
04/02/2009
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-04;4597
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631299 ]

2023-01-28T03:54:57.000Z [ 1121894 ]