Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4596/2009
Data
04/02/2009
Ementa
Altera os artigos 3º e 41 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-04;4596
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631283 ]

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