Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4595/2009
Data
03/02/2009
Ementa
Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-03;4595
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631137 ]

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