Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4588/2009
Data
03/02/2009
Ementa
Acrescenta o art. 224-A à Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral -, para prever a realização de novas eleições nos casos de cassação de mandato eletivo ou do diploma no âmbito do Executivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-03;4588
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631089 ]

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