Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4582/2009
Data
03/02/2009
Ementa
Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cores em embalagens de produtos fumígenos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-02-03;4582
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=630738 ]

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