Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4575/2009
Data
29/01/2009
Ementa
Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-01-29;4575
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-01-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=702658 ]

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