Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4548/2008
Data
17/12/2008
Ementa
Revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, extinguindo o crime de desacato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-17;4548
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=631364 ]

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