Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426894&disposition=inline ]
Texto
2016-02-04
Quadro Comparativo [ Lei nº 9.503/1997 x PLC x Emendas nº 1 e nº 2 - CCJ, de redação ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426885&disposition=inline ]
Texto
2015-12-18
Avulso de parecer [ Parecer nº 1204, de 2015 - CRE ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426867&disposition=inline ]
Texto
2015-12-18
Avulso de parecer [ Parecer nº 1205, de 2015 - CCJ ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426876&disposition=inline ]
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2015-12-16
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426808&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426831&disposition=inline ]
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2015-12-16
Anexo [ Lista de presença ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426840&disposition=inline ]
Texto
2015-12-16
Anexo [ Lista de votação ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426849&disposition=inline ]
Texto Final
2015-12-16
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426858&disposition=inline ]
Texto
2015-10-16
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426799&disposition=inline ]
Texto
2014-05-21
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426790&disposition=inline ]
Texto
2014-02-20
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426781&disposition=inline ]
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2013-05-23
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426772&disposition=inline ]
Texto
2012-10-08
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4426763&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-10-03
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=513172&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=630776 ]