Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4500/2008
Data
16/12/2008
Ementa
Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-16;4500
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=626022 ]

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