Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4499/2008
Data
16/12/2008
Ementa
Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista, exonerados em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-16;4499
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=626021 ]

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