Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4494/2008
Data
11/12/2008
Ementa
Inclui art. 6º- A e respectivo parágrafo único à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a reserva de, pelo menos, vinte por cento da oferta de postos de trabalho para deficientes, no caso de contratação pela modalidade trabalho em domicílio ou teletrabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-11;4494
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=625117 ]

2023-01-28T03:54:54.000Z [ 1121658 ]