Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4486/2008
Data
10/12/2008
Ementa
Altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-10;4486
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=624696 ]

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