Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4468/2008
Data
09/12/2008
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-09;4468
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=623717 ]

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