Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4462/2008
Data
09/12/2008
Ementa
Dispõe sobre a quantidade de gordura "trans" presente em alimentos e sobre a propaganda e a publicidade de alimentos que a contenham.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-09;4462

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=623598 ]

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