Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4456/2008
Data
04/12/2008
Ementa
Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar os serviços de atenção à saúde das gestantes a usar tinta adequada para a identificação de recém-nascidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-04;4456
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=622241 ]

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