Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4454/2008
Data
04/12/2008
Ementa
Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir informações quanto ao passivo processual do candidato no registro da candidatura, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-04;4454
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=622073 ]

2023-01-28T03:54:54.000Z [ 1121485 ]