Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4451/2008
Data
04/12/2008
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-12-04;4451
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=622012 ]

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