Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4399/2008
Data
27/11/2008
Ementa
Acresce o artigo 223-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para permitir a castração química na recuperação de pedófilos reincidentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-27;4399
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=618960 ]

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