Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4402/2008
Data
2008
Apelido
[ PLS 38/2008 > PL 4402/2008 > SCD 11/2015 : LEI-13440-2017-05-08 ]
Ementa
Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2008;38
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-26;4402
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.440, de 8 de Maio de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.440 de 08/05/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=618979 ]
Texto Final Revisado
2008-11-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3415851&disposition=inline ]
Texto
2008-11-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3415869&disposition=inline ]
Texto
2008-10-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3415860&disposition=inline ]
Texto
2008-10-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3415888&disposition=inline ]
Texto
2008-02-26
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3415842&disposition=inline ]
Texto
2008-02-26
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3415879&disposition=inline ]
Texto Inicial
2008-02-26
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2973557&disposition=inline ]

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