Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4372/2008
Data
25/11/2008
Ementa
Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-25;4372
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=617781 ]

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