Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4370/2008
Data
25/11/2008
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o abono de faltas mediante atestados médicos ou odontológicos e o prazo de entrega dos mesmos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-25;4370
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=617732 ]

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