Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4365/2008
Data
25/11/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-25;4365
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=617701 ]

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