Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4339/2008
Data
19/11/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", obrigando as emissoras de radiodifusão a anunciar o autor e o intérprete de obra veiculada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-19;4339
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=616015 ]

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