Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4333/2008
Data
19/11/2008
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminação, na fatura correspondente, de impostos incidentes sobre a prestação de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-19;4333
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=615856 ]

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