Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4330/2008
Data
19/11/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-19;4330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=615763 ]

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