Quadro Comparativo [ Lei nº 8.955/1994 x PLC nº 91/2013. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3445534&disposition=inline ]
Texto
2013-10-17
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3445525&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-10-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, franchising, e dá outras providências. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=511651&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=615123 ]