Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4299/2008
Data
12/11/2008
Ementa
Altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-12;4299
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=613571 ]

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