Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4283/2008
Data
11/11/2008
Ementa
Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-11;4283
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612826 ]

2023-01-28T03:54:51.000Z [ 1120980 ]