Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4276/2008
Data
11/11/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-11;4276

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612737 ]

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