Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4273/2008
Data
11/11/2008
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-11;4273
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612685 ]

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