Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4269/2008
Data
11/11/2008
Ementa
Torna obrigatória a provisão de banheiros públicos exclusivos para crianças, em locais de uso coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-11-11;4269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=612645 ]

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